PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 105830/2022
29/06/2022 14h59 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 105830/2022
Republicar por incorreção
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa LUIZ CLAUDIO NETO PALERMO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 32.421.031/0001-02, com endereço na Rua Espírito Santo, nº 1250, Centro, Sidrolândia – MS, CEP: 79.170-000.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE ADVOCACIA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA COM O FITO DE ADEQUAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI – MS À LEI FEDERAL 13.709/2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda, Art. 25 inciso III c/c Art. 13, III e V, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993.
FONTE DE RESURSOS: C/C 180.000-0
VALOR MENSAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
VALOR TOTAL: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa, com recursos próprios, do orçamento vigente do Município de Amambai.
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.39.05 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
Elabore-se a Contrato de Prestação de Serviços Pertinente.
Amambai/MS, Em 24 de Junho de 2022.
Rosineide Macedo Nunes Greff
Secretária Municipal de Fazenda