EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO UNILATERAL DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO N.º 1422/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 065640/2017

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2017

06/07/2022 14h15 – Por: Alex William

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO UNILATERAL DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO N.º 1422/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 065640/2017 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2017 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI CNPJ: 03.568.433/0001-36 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Contratante INSTITUTO EUVALDO LODI – IEL – NR/MS CNPJ: 15.411.218/0001-06 Contratada Objeto: Encerramento do contrato n.º 1422/2017, cujo objeto fora a contratação direta do programa de estágio de estudantes da prefeitura municipal de Amambai-MS, incluindo o fornecimento de apólice coletiva de seguro aos estudantes (cobertura médica-hospitalar-acidental), emissão de todos os relatórios necessários das atividades desenvolvidas, enfim, operacionalizar todas as questões administrativas referentes ao programa de estágio. este contrato estabelece cooperação recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao mercado de trabalho, de acordo com a constituição federal (art. 203, inciso III e art. 214, inciso IV), através da operacionalização de programas de estágio de estudantes do Dispensa De Licitação N.º 053/2017, anulando o valor de R$ 82.067,96 (Oitenta e dois mil sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), em virtude do parecer jurídico de n.º102566/2022 acatado integralmente pela Secretaria. FORO: Comarca de Amambaí/MS DOTAÇÃO: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Educação. 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica. 12.365.0006.2066.0000 – Coordenação de Educação Infantil. Amambai – MS, 05 de julho de 2022 Assina: Zita Centenaro – Secretário Municipal Educação CPF: 325.566.241-91