Autor: P.M Origem: PLC/GAB N. 003/2022
“Promove a reorganização funcional dos cargos constantes das tabelas 1 e 2, do Grupo Operacional I, Direção e Assessoramento Superior – DAS e tabelas 3 e 4, do Grupo Operacional II, Direção e Assessoramento Intermediário – DAI, contidas no Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003, e dá outras providências.”
22/07/2022 12h27 – Por: Olga Bitencurt Lescano
LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2022
Autor: P.M Origem: PLC/GAB N. 003/2022
“Promove a reorganização funcional dos cargos constantes das tabelas 1 e 2, do Grupo Operacional I, Direção e Assessoramento Superior – DAS e tabelas 3 e 4, do Grupo Operacional II, Direção e Assessoramento Intermediário – DAI, contidas no Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003, e dá outras providências.”
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que em Sessão Ordinária realizada em 27/06/22 a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Turismo, alterando-se as Tabelas 1 e 2, do Grupo Operacional I, Direção e Assessoramento Superior – DAS, constantes do Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003, que passam a vigorar na forma descrita no Anexo Único desta Lei.
Art. 2°. Para incorporação à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Turismo, ficam criados os seguintes cargos de direção e assessoramento intermediário:
I – 08 (oito) cargos de Assessor de Gabinete, símbolo DAI-1; II – 02 (dois) cargos de Coordenador Municipal, símbolo DAI-4; III – 04 (quatro) cargos de Secretário de Gabinete I, símbolo DAI-6; IV – 04 (quatro) cargos de Encarregado de Serviços, símbolo DAI-9; V – 06 (seis) cargos de Assistente de Gabinete, símbolo DAI-10.
Parágrafo único. As Tabelas 3 e 4, do Grupo Operacional II, Direção e Assessoramento Intermediário – DAI, constantes do Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003, passam a vigorar na forma descrita no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2.022
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
LUCINEY MULLER BAMPI Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2795Pag:041-043 Em:01/07/22
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 79/2022 ANEXO IV LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2003
TABELA 1 GRUPO OCUPACIONAL I DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS DESCRIÇÃO E QUANTITATIVO DOS CARGOS
SÍMBOLO CARGO QUALIFICAÇÃO TOTAL DAS-1 SECRETÁRIO MUNICIPAL Nível superior ou capacidade pública e notória 16 DAS-2 SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Nível superior ou capacidade pública e notória 01 DAS-3 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Nível superior e inscrição na OAB/MS 01 DAS-4 CONTROLADOR MUNICIPAL Nível superior (Administração, Ciências Contábeis, Direito) 01 DAS-5 CHEFE DE GABINETE Nível superior ou capacidade pública e notória 01 DAS-6 DIRETOR DE DEPARTAMENTO Nível superior ou capacidade pública e notória 20 DAS-7 COORDENADOR MUNICIPAL PROCON Nível Superior em qualquer área 01 DAS-8 COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO Nível Superior em qualquer área 04 DAS-9 CHEFE DA U.M.C. Nível superior ou capacidade pública e notória 01 DAS-10 SECRETÁRIO DA J.S.M. Nível superior ou capacidade pública e notória 01 DAS-11 SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (DETRAT) Nível Superior ou capacidade pública e notória 01 DAS-12 SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL COMPRAS Nível Superior em qualquer área ou capacidade pública e notória 01
TABELA 2 GRUPO OCUPACIONAL I DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS TABELA FINANCEIRA
SÍMBOLO CARGO VENCIMENTO BASE VAGAS VERBA DE REPRESENTAÇÃO TOTAL
DAS-1 SECRETÁRIO MUNICIPAL Estabelecido por subsídio fixado por iniciativa da Câmara Municipal. 16
– DAS-2 SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS R$ 2.500,00 1 80% R$ 4.500,00
DAS-3 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Estabelecido por subsídio fixado por iniciativa da Câmara Municipal. 1
– DAS-4 CONTROLADOR MUNICIPAL R$ 1.807,40 1 80% R$ 3.253,32 DAS-5 CHEFE DE GABINETE R$ 2.500,00 1 80% R$ 4.500,00 DAS-6 DIRETOR DE DEPARTAMENTO R$ 1.807,40 20 50% R$ 2.711,10 DAS-7 COORDENADOR MUNICIPAL PROCON R$ 1.807,40 1 50% R$ 2.711,10 DAS-8 COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO R$ 1.488,30 4 50% R$ 2.232,45 DAS-9 CHEFE DA U.M.C. R$ 673,10 1 20% R$ 807,72 DAS-10 SECRETÁRIO DA J.S.M. R$ 673,10 1 20% R$ 807,72 DAS-11 SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (DETRAT) R$ 2.500,00 01 80% R$ 4.500,00 DAS-12 SUPERINTENDENTE DE COMPRAS R$ 2.500,00 1 80% R$ 4.500,00
TABELA 3 GRUPO OCUPACIONAL II DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI DESCRIÇÃO E QUANTITATIVO DOS CARGOS
SÍMBOLO CARGO QUALIFICAÇÃO TOTAL DAI-1 ASSESSOR DE GABINETE Nível superior ou capacidade pública e notória 24 DAI-2 ASSESSOR JURÍDICO Nível superior e inscrição na OAB/MS 04 DAI-3 ASSESSOR ESPECIAL/TÉCNICO Nível superior ou capacidade pública e notória 09 DAI-4 COORDENADOR MUNICIPAL Nível superior ou capacidade pública e notória 16 DAI-5 CHEFE DE DIVISÃO/SEÇÃO Nível superior ou capacidade pública e notória 15 DAI-6 SECRETÁRIO DE GABINETE I Nível superior ou capacidade pública e notória 18 DAI-7 SECRETÁRIO DE GABINETE II Nível superior ou capacidade pública e notória 18 DAI-8 SECRETÁRIO DE GABINETE III Nível superior ou capacidade pública e notória 20 DAI-9 ENCARREGADO DE SERVIÇOS Nível superior ou capacidade pública e notória 48 DAI-10 ASSISTENTE DE GABINETE Nível superior ou capacidade pública e notória 22 DAI-11 AUXILIAR DE GABINETE Nível superior ou capacidade pública e notória 125
TABELA 4 GRUPO OCUPACIONAL II DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI TABELA FINANCEIRA
SÍMBOLO CARGO VAGAS VENCIMENTO-BASE Verba de Representação TOTAL DAI-1 ASSESSOR DE GABINETE 24 R$ 1.807,40 30% R$ 2.349,62 DAI-2 ASSESSOR JURÍDICO 4 R$ 1.807,40 30% R$ 2.349,62 DAI-3 ASSESSOR ESPECIAL/TÉCNICO 9 R$ 1.807,40 30% R$ 2.349,62 DAI-4 COORDENADOR MUNICIPAL 16 R$ 1.807,40 30% R$ 2.349,62 DAÍ-5 CHEFE DE DIVISÃO/SEÇÃO 15 R$ 1.488,30 30% R$ 1.934,79 DAI-6 SECRETÁRIO DE GABINETE I 18 R$ 1.488,30 30% R$ 1.934,79 DAI-7 SECRETÁRIO DE GABINETE II 18 R$ 1.009,65 30% R$ 1.312,55 DAI-8 SECRETÁRIO DE GABINETE III 20 R$ 847,61 20% R$ 1.017,13 DAI-9 ENCARREGADO DE SERVIÇOS 48 R$ 673,10 20% R$ 807,72 DAI-10 ASSISTENTE DE GABINETE 22 R$ 623,24 15% R$ 716,73 DAI-11 AUXILIAR DE GABINETE 125 R$ 573,38 10% R$ 630,72
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRAPrefeito Municipal
LUCINEY MULLER BAMPI Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2795Pag:041-043 Em:01/07/22
