Acrescenta dispositivo no Decreto Municipal n° 026/2017, e dá outras providências.
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21/09/2022 10h59 – Por: Olga Bitencurt Lescano
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DECRETO Nº 394/2022 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
Acrescenta dispositivo no Decreto Municipal n° 026/2017, e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo Art. 47, I, da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. O Art. 1°, do Decreto Municipal n° 026, de 03 de janeiro de 2017, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
‘‘Art. 1°. (...)Parágrafo único. Nos termos do artigo 2°, do Decreto Municipal n° 014/2017, fica assegurado ao servidor, dado a opção pela remuneração do cargo efetivo, verba de representação correspondente a 20% (vinte por cento) sobre seu salário base, incluindo o tempo de serviço.’’
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2022.
Gabinete do Prefeito, 19 de Setembro de 2022.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
ROSINEIDE MACEDO NUNES GREFF. Secretario Municipal de Gestão/Interina Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 3181Pag:006 Em:21/09/22
