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22/09/2022 11h41 – Por: Olga Bitencurt Lescano
LEI MUNICIPAL Nº 2.806/2.022
Autor: PM Origem: PL//Nº 025/22
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e da outras providências.”
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que em Sessão Ordinária realizada no dia 05/09/22 a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional especial na importância de R$ 2.438.356,44 (dois milhões quatrocentos e trinta e oito mil trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), distribuídos as seguintes dotações:
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
1266 04.122.0002.2024.0000 Manutenção do Depto. De Rec. Humanos e Adm. Previdenciária 783.481,64 3.1.91.13.00 Contribuições Patronais
02 09 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1275 10.302.0009.2114.0000 MAC TETO FINANCEIRO 100.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo
1276 10.302.0009.2114.0000 MAC TETO FINANCEIRO 200.000,00 3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
1277 10.302.0009.2114.0000 MAC TETO FINANCEIRO 900.000,00 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
1271 10.304.0010.2118.0000 VS – Vigilância Sanitária 30.000,00 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
02 24 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS
1272 14.423.0306.2226.0000 Manutenção da SEIND 379.374,80 3.3.90.32.00 Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita
1273 14.423.0306.2226.0000 Manutenção da SEIND 45.000,00 3.3.90.32.00 Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita
1274 14.423.0306.2226.0000 Manutenção da SEIND 500,00 3.3.90.93.00 Indenizações e restituições
Art. 2°. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: R$ 2.362.856,44
ANULAÇÃO:
02 09 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
921 10.304.0010.2118.0000 VS – Vigilância Sanitária -30.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
02 13 01 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
1223 16.482.0014.1010.0000 Construção de Unidades Habitacionais -45.500,00 3.3.90.32.00 Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de setembro 2.022 EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
LUCINEY MULLER BAMPI Secretario Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 3173Pag:006 Em:09/09/22
