PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 111850/2022
15/09/2022 15h45 – Por: Alex William
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 111850/2022 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à Dispensa de Licitação a favor da Contratação Direta do CONSÓRCIO MULTIFACETÁRIO SUL FRONTEIRA, inscrito no CNPJ nº 47.203.050/0001-30, localizada a Rua Guia Lopes, nº 663 – Centro, CEP 79.904-654, no Município de Ponta Porã – MS. OBJETO: CONTRATO DE RATEIO OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS DA CONTRATANTE AO CONTRATADO PARA PROMOVER O ADEQUADO FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO MULTIFACETÁRIO SUL FRONTEIRA, ENGLOBANDO DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA, ALÉM DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, DEVIDAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E EM BENEFÍCIO DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI – MS, fundamentada no artigo 24, inciso XXVI, da Lei Federal 8.666/93, e inciso III do §1º do art. 2º da Lei Federal 11.107/05. FONTE DE RECURSO: C/C Nº 180.000-0 VALOR MENSAL: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). VALOR TOTAL: R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). DOTAÇÃO: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO, PESSOA JURÍDICA 04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA FORO: Comarca de Amambai/MS. Amambai-MS, 14 de Setembro de 2022. ROSINEIDE GREFF SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA