AVERBAR no assentamento funcional da servidora pública municipal, ROSIMEIRE BATISTA TAVARES, ocupante do cargo em provimento efetivo PROFESSOR MAG 1 – 20H – NIVEL III – CLASSE D- Matricula 1667 -1 para fins de APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE o tempo de contribuição NÃO CONCOMITANTE abaixo especificado.
08/09/2022 10h05 – Por: Olga Bitencurt Lescano
PORTARIA Nº 251/2.022 DE 23 DE AGOSTO DE 2.022
Averba tempo de serviço da servidora ROSIMEIRE BATISTA TAVARES, para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme especifica.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito de AMAMBAI-MS, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Municipal nº 1.874/04,
CONSIDERANDO o processo administrativo nº 107562/2022 – Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição,
CONSIDERANDO Certidão de Tempo de Contribuição n° 06021050.1.00065/16- de 16 de junho de 2017 expedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da Lei 6226/1975, com as alterações das leis 6864/1980, 8.213/91 e 8.870/94.
RESOLVE:
Art 1.º AVERBAR no assentamento funcional da servidora pública municipal, ROSIMEIRE BATISTA TAVARES, ocupante do cargo em provimento efetivo PROFESSOR MAG 1 – 20H – NIVEL III – CLASSE D- Matricula 1667 -1 para fins de APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE o tempo de contribuição NÃO CONCOMITANTE abaixo especificado.
I –- 1.390 (um mi trezentos noventa) dias, correspondentes a 03 (três) anos, 09(nove) meses e 20 (vinte) dias, nos períodos de 26.01.2001 a 15.11.2004, prestados CENTRO EDUCACIONAL AMAMBAI LTDA-ME – CNPJ nº 10.306.292000149, na função de Professora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2.022EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
LUCINEY MULLER BAMPI Secretario Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 3162Pag: 031-032 Em:24/08/22
