AVERBAR no assentamento funcional da servidora pública municipal, ROSIMEIRE BATISTA TAVARES, ocupante do cargo em provimento efetivo PROFESSOR MAG 1 – 20H – NIVEL III – CLASSE E- Matricula 625 -1 para fins de APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE o tempo de contribuição NÃO CONCOMITANTE abaixo especificado
08/09/2022 10h02 – Por: Olga Bitencurt Lescano
PORTARIA Nº 250/22 DE 23 DE AGOSTO DE 2.022
Averba tempo de serviço da servidora ROSIMEIRE BATISTA TAVARES, para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme especifica.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito de AMAMBAI-MS, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Municipal nº 1.874/04,
CONSIDERANDO o processo administrativo nº 107562/2022 – Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição,
CONSIDERANDO Certidão de Tempo de Contribuição n° 1.663/2016 de 17 de dezembro de 2016– expedida pela Agência de Previdência Social de MS- AGEPREV-MS, nos termos da Lei Estadual nº 3150 de 22 de dezembro de 2005 e alterações posteriores.
CONSIDERANDO Certidão de Tempo de Contribuição n° 06021050.1.00065/16- de 16 de junho de 2017 expedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da Lei 6226/1975, com as alterações das leis 6864/1980, 8.213/91 e 8.870/94.
RESOLVE:
Art 1.º AVERBAR no assentamento funcional da servidora pública municipal, ROSIMEIRE BATISTA TAVARES, ocupante do cargo em provimento efetivo PROFESSOR MAG 1 – 20H – NIVEL III – CLASSE E- Matricula 625 -1 para fins de APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE o tempo de contribuição NÃO CONCOMITANTE abaixo especificado.
I –- 289 (duzentos e oitenta e nove) dias, correspondentes a 00 (zero) anos, 09(nove) meses e 15 (quinze) dia, nos períodos de 18.03.1991 a 31.12.1991, prestados CENTRO EDUCACIONAL AMAMBAI LTDA-ME – CNPJ nº 10.3062920001-49, na função de Professora.
II – 122 (cento e vinte dois) dias, correspondentes a 00 (zero) anos, 04(quatro) meses e 27 (vinte sete) dia, nos períodos de 01.11.1995 a 01.03.1996, prestados CENTRO EDUCACIONAL AMAMBAI LTDA-ME – CNPJ nº 372046250001-85, na função de Professora.
III –- 1032 (um mil e trinta dois) dias, correspondentes a 02 (dois) anos, 09(nove) meses e 27 (vinte sete) dias, nos períodos de 04.03.1996 a 31.12.1998, prestados VERA LEIDE DA SILVA CUARELI -ME – CNPJ nº 15225720001-1, na função de Professora.
IV –- 725 (setecentos e vinte cinco) dias, correspondentes a 01 (um) anos, 11(onze) meses e 25 (vinte e cinco) dia, nos períodos de 01.02.1999 a 25.01.2001, prestados CENTRO EDUCACIONAL AMAMBAI LTDA-ME – CNPJ nº 372046250001-85, na função de Professora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2.022EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
LUCINEY MULLER BAMPI Secretario Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 3162Pag: 032 Em:24/08/22
