Autor: P.M “Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 005/2006 – Plano Diretor – e dá outras providências”.
30/05/2017 10h08 – Por: Olga Bitencurt Lescano
LEI COMPLEMENTAR N.º 029/2014 Autor: P.M “Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 005/2006 – Plano Diretor – e dá outras providências”. SÉRGIO DIOZÉBIO BARBOSA – Prefeito de Amambai – MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que em Sessão Ordinária realizada no dia 15/09/2014 a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1.º A lei Complementar n° 005/2006 passa a vigorar com acréscimo dos incisos XIII e XIV ao artigo 2° e acréscimo do parágrafo único ao artigo 5°, conforme segue: ‘‘Art. 2°. (…) (…) XIII – Como garantia da implementação das infraestruturas básicas de que trata o inciso VII deste artigo, deverá ser caucionada uma área do terreno a ser loteado, de valor correspondente ao custo dos trabalhos a serem realizados, podendo, entretanto, a garantia a ser oferecida ser proporcional a etapa de construção caso o cronograma de execução da obra estabeleça construção por etapas, garantias estas que serão levantadas tão logo haja a conclusão da respectiva etapa. XIV – Caso a área do terreno a ser loteado seja insuficiente para garantir a implementação da totalidade das infraestruturas básicas, poderão ser oferecidas garantias imobiliárias complementares ou seguro fiança. Art. 5°. (…) Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, através de Decreto, incorporar ao perímetro urbano do município de Amambai as áreas constantes de loteamentos aprovados, ainda que a aprovação tenha ocorrido antes da edição desta lei. (…)’’ Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do prefeito, 17 de setembro de 2014. SÉRGIO DIOZÉBIO BARBOSA Prefeito Municipal RODRIGO SELHORST Secretário de Administração. Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 1179 Fls.001 Em:17/09/14 WcMd0weS
