PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 113658/2022
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da contratação DIRETA, por razões apresentadas no processo, à Pessoa Jurídica: FRANCISCO AUGUSTO SORGI MARTINS 83377476172, inscrito no CNPJ-MF sob o n° 19.298.795/0001-94, com endereço na Av. Pedro Manvailer, n° 2692, Centro, CEP 79.990-000, Amambai – MS, neste ato representado pelo Sr. Francisco Augusto Sorgi Martins, brasileiro,comerciante, portador do RG nº 864470 SSP/MS e do CPF n.º 833.774.761-72, residente e domiciliado na Av. Pedro Manvailer, n° 2692, Centro, CEP 79.990-000, Amambai – MS.
OBJETO: Contratação de empresa para registro e impressão de Fotografias e Certificados, em papel fotográfico (tamanho 20×30), para atender a formatura dos alunos da Educação Infantil Pré II, no município de Amambai – MS, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal Educação, visando o atendimento eventual e serviços executados pela Secretaria Municipal de Educação, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Valor Total: R$ 13.640,00 (Treze mil seiscentos e quarenta reais).
FONTE DE RECURSOS:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO C/C Nº: 2.221-7
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal e demais documentações necessárias, e efetiva comprovação dos serviços realizados pela Prefeitura Municipal de Amambai – MS.
DOTAÇÃO:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
12.365.0006.2066.000 – Coordenação de Educação Infantil – Pré Escola
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Amambai – MS, 26 de Outubro de 2022.
ZITA CENTENARO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO