PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 111918/2022
Republicar por incorreção
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da Contratação Direta da Empresa ORLANDA SOUZA SOARES FERNANDES – ME, inscrita no CNPJ nº 11.365.359/0001-89, estabelecida na Avenida Pedro Manvailer, nº 2496, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, representado neste ato pela Sra. Orlanda Souza Soares Fernandes, brasileira, casada sob regime de Comunhão Universal de Bens, empresária, portadora do RG nº 961.670, SSP/MS e CPF nº 799.578.111-34, residente e domiciliada na Avenida Pedro Manvailer, nº 2930, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS.
OBJETO: Contratação de uma Empresa devidamente constituída para Execução de obra de melhorias na rede de energia Elétrica em baixa tensão no Assentamento Magno de Oliveira (coordenada geográfica Latitude: 22º 57′ 10,78″S Longitude: 54º 53’24.11W), no município de Amambai/MS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com fulcro no artigo 24, inciso I, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
VALOR TOTAL: R$ 16.235,00 (Dezesseis mil duzentos e trinta e cinco reais).
DOTAÇÃO:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
26.782.0002.2037.0000 – Manutenção do Departamento de Estradas e Rodagens
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se o Contrato de Prestação de Serviços pertinente.
Amambai – MS, 24 de Outubro de 2022.
CARLI SILVÉRIO SCHIER
SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA