PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 113741/2022
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 77.941.490/0028-75, com sede na Avenida Pedro Manvailer, nº 2543, Bairro Centro, CEP nº 79.990-000, Amambai – MS, representado pelo seu proprietário Sr. Ronei Emerson da Silva Martins, brasileiro, portador do documento de identidade RG Nº 2167100 SEJUSP/MS e do CPF Nº 835.547.261-68, residente e domiciliado na Rua Benjamin Constant, Nº 57, Fundos, Vila Crepúsculo, CEP nº 79.990-000, Amambai- MS.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE UM FREEZER HORIZONTAL, VISANDO ATENDER O EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE NA MODALIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA CASA DA ACOLHIDA FRATERNA, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO MUNICÍPIO DE AMAMBAI – MS, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
VALOR TOTAL: R$ 5.459,90 (Cinco mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos).
FONTE DE RECURSO: C/C N° 6.742-3 – FMIS
VIGENCIA: 12 (doze) meses da assinatura do contrato.
DOTAÇÃO:
02.03.03 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes
08.244.0003.1000.0000 – INVESTIMENTOS NA ASSISTÊNCIA SOCIAL
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Amambai – MS, 25 de Outubro de 2022.
Eronilde Silveira dos Santos De Melo
Secretária Municipal de Assistência Social