PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 113976/2022
Republicar por incorreção
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, constante deste processo administrativo, referente à dispensa de licitação objetivando a Locação de um imóvel localizado na Rua Duque de Caxias nº 879, Centro, para o estabelecimento e funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAI, medindo aproximadamente 480 m² de lote (10 metros de frente por 48 metros de fundo) e 140 m² de área edificada, por um período de 12 (doze) meses, conforme solicitação desta secretaria, neste ato representado pela Sra. Silvana Salete Javornik, brasileira, divorciada, portadora do RG nº 1287012 SSP/MS e CPF nº 342.570.550-49, residente e domiciliada na Rua Walter Gomes Caimar, nº 1709, Bairro Vila Estrela, CEP 79.990-00, na cidade de Amambai – MS.
OBJETO: Locação de um imóvel localizado na Rua Duque de Caxias nº 879, Centro, para o estabelecimento e funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAI, medindo aproximadamente 480 m² de lote (10 metros de frente por 48 metros de fundo) e 140 m² de área edificada, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
VALOR: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) mensais, totalizando nos 12 meses o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
PRAZO: 12 meses.
02.12.00 – SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.36.15 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
18.542.0012.2058.0000 – Manutenção da Divisão de Educação Ambiental
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Contrato de Locação de Bem Imóvel pertinente.
Amambai – MS, Em 03 de Novembro de 2022.
SERGIO PERIUS
Secretário Municipal De Meio Ambiente