DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº002/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 074306/2019
PARTES:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – Contratante
CNPJ: 18.823.697/0001-42
IRMÃOS ANTUNES LTDA – ME – Contratado
CNPJ nº 12.475.662/0001-05
OBJETO: LOCAÇÃO de um imóvel medindo 506,69m², localizado na Avenida Pedro Manvailer, Nº3241, Centro, no município de Amambai/MS, para instalação e funcionamento da Sede da Secretaria Municipal de Saúde, para cumprir as formalidades legais em vigor, por um período de 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Do prazo: Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados mais 12 (doze) meses, com termo inicial de vigência na data de 04/01/2023 e final para a data de 03/01/2024, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
Do Valor: Em conformidade com as disposições do parágrafo primeiro, Cláusula Quinta, do Contrato de nº. 1.805/2019 fica reajustado o valor do aluguel, em conformidade a porcentagem acumulada do IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado no período nos últimos 12 (doze) meses, passando de R$ 9.171,11 (Nove mil cento e setenta e um reais e onze centavos), por mês, para R$ 9.682,60 (Nove mil seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), perfazendo um valor total de R$ 116.191,20 (Cento e dezesseis mil cento e noventa e um reais e vinte centavos).
Dotação Orçamentaria.
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
3.3.90.39.10 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.
10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 22 de Novembro de 2022.
Assinam:
Dirlene Silveira Dos Santos Zanetti Rodrigues – Secretária Municipal de Saúde
CPF: 011.532.951-05
Vanclei Antunes – Procurador CPF nº 025.215.971-39