PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 111918/2022
LICITAÇÃO MODALIDADE:
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2022
PARTES:
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Amambai/MS.
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
ORLANDA SOUZA SOARES FERNANDES – ME – Contratada.
CNPJ: 11.365.359/0001-89
OBJETO: Execução de obra de melhorias na rede de energia Elétrica em baixa tensão no Assentamento Magno de Oliveira (coordenada geográfica Latitude: 22º 57′ 10,78″S Longitude: 54º 53’24.11W), no município de Amambai/MS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com fulcro no artigo 24, inciso I, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, em conformidade com as especificações e quantidades constantes na Proposta de Preços apresentadas na Dispensa de Licitação nº 043/2022.
DO PRAZO: Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por 06 (seis) meses a partir de 02/01/2023, com vencimento para o dia 31/07/2023, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
DOTAÇÃO:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
26.782.0002.2037.0000 – Manutenção do Departamento de Estradas e Rodagens
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, § 1º, II da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS.
Local e Data: Amambai/MS, 25 de Novembro de 2022.
Assinam:
Carli Silvério Schier – Secretário Municipal
de Infraestrutura.
CPF: 906.132.529-34
Orlanda Souza Soares Fernandes – Administradora
CPF: 799.578.111-34