INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 016/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 096579/2021
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS – CNPJ: 03.568.433/0001-36.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
CONTRATADO:
MARIA DO CARMO A. S. AZEVEDO CONSULTORIA – ME, inscrito no CNPJ nº 27.702.278/0001-67.
OBJETO: Consultoria no Gerenciamento de Operação de Crédito Interno junto ao Banco de Brasília e no apoio Técnico, tanto na execução, quanto nos estudos do Programa de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano em Amambai/MS, por um período de 12 (doze) meses, com recursos oriundos da Conta n° 046.001.617-2, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
DO PRAZO: Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por mais 12 (doze) meses a partir de 06/01/2023, com vencimento para o dia 05/01/2024, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes, o valor de R$ 24.900,00 (Vinte e quatro mil e novecentos reais) mensais, referente a prestação de serviços, totalizando novalor total de R$ 298.800,00 (Duzentos e noventa e oito mil e oitocentos reais).
Dotação Orçamentaria:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
4.4.90.51.99 – OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÓES
15.451.0002.1116.0000 – PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO EM AMAMBAI
FORO: Comarca de Amambaí/MS
LOCAL E DATA: Amambai/MS, Em 20 de Dezembro de 2022.
ASSINAM:
Pela contratante:
Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal
CPF: 663.061.161-68
Carli Silvério Schier – Secretário Municipal de Infraestrutura
CPF: 906.132.529-34
Pela contratada:
Joab Barbosa Azevedo – Procurador
CPF nº 078.938.127-37