PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 116463/2022
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, constante deste processo administrativo Nº 116463/2022 – Dispensa da Licitação n° 059/2022.
OBJETO: Aquisição de testes rápidos de gravidez, destinados ao atendimento das necessidades dos pacientes usuários da Unidade de Saúde do município de Amambai – MS, por um período estimado de 12 (doze) meses, fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/93.
Empresa: FUNCIONAL MATERIAL HOSPITALAR E ASSESSORIAS LTDA, com sede na Avenida Roberto Mendes Rabello, nº 1822, Bairro: Parque Vitória Régia, na cidade de Umuarama – PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 33.475.145/0001-06, representada neste ato por sua Sócia Administradora a Sra. Lia dos Santos Pereira, portadora do CPF nº 007.792.621-82 e do RG nº 001.387.055 SSP/MS.
VALOR TOTAL: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
FONTE DE RECURSO: C/C Nº 35.222-5
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa – com recursos do orçamento vigente Fundo Municipal de Saúde.
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.00 – OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
10.301.0008.2152.0000 – PAB V- SAÚDE DA FAMÍLIA SF
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se Contrato pertinente.
Amambai – MS, 18 de Janeiro de 2023.
DIRLENE SILVEIRA DOS SANTOS ZANETTI RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE