PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 117019/2023
Republicar por incorreção
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da Contratação Direta da Empresa MEDTRAB AMAMBAI LTDA, CNPJ: 44.753.354/0001-82, situada a Rua Colombo, nº 767, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai/MS, neste ato representado pelo Sr. Diogenes José de Carvalho, brasileiro, casado, médico, portador do RG n° 3472436-7280858 DGPC/GO e do CPF/ME n° 881.552.501-72, residente e domiciliado à Rua Áustria, nº 140, Jardim Mônaco, CEP 79.826-632 na cidade de Dourados, estado de Mato Grosso do Sul.
OBJETO: Contratação de uma Empresa devidamente constituída para Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços médicos de perícia, em atendimento as demandas do Poder Executivo Municipal de Amambai – MS, para um período de 06 (seis) meses, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Gestão, com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Valor Total: R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais).
FONTE DE RECURSO: C/C Nº 180.000-0 ICMS
DOTAÇÃO:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
3.3.90.39.64– Serv. De Perícia Médica/Odontolog p/ Benefícios
04.122.0002.2024.0000 – Manutenção do Depto de Rec. Humanos e Adm. Previdenciária
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se o Contrato de Prestação de Serviços pertinente.
Amambai – MS, 19 de Janeiro de 2023.
Luciney Muller Bampi
Secretário Municipal de Gestão