PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0105207/2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2022
Partes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Contratante
A C DOS SANTOS FILHO ME
CNPJ N° 12.137.727/0001-02
Contratada
Objeto: Encerramento do contrato n.º 2702/2022, cujo objeto fora a contratação da empresa especializada para ministrar Curso de inteligência emocional, intitulado de MNP (Método Novos Passos), criado pelo professor Alci Filho, para os servidores lotados na Secretaria de Educação, da Prefeitura de Amambaí/MS, conforme solicitação da mesma, com fundamento no que dispõe o Art. 25 inciso II c/c Art. 13, Inciso VI, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, Inexigibilidade de Licitação N° 007/2022, anulando o valor de R$ 0.00 (zero centavos), em virtude da execução total do objeto e o fim do saldo contratual.
Dotação:
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39.05 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
12.361.0006.2027.0000 – Manutenção do Departamento da Rede e Vida Escolar
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Amambai – MS, 26 de janeiro de 2023
Assina:
Zita Centenaro – Secretário Municipal Educação CPF: 325.566.241-91