PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 068561/2028
LICITAÇÃO MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2018.
Partes:
Prefeitura Municipal de Amambai – MS
Contratante
CNPJ: 03.568.433/0001-36
NUNES GOLGO & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 19.320.060/0001-10
Contratada
Objeto: Cancelamento do contrato nº 1574/2018 tem por objetivo a contratação especializada, através da Inexigibilidade de Licitação – fundamentada no art. 25, inciso II c/c o art. 13 inciso III, ambos da Lei n. 8.666/93, para a Prestação de Serviços Técnico de Assessoria Jurídica Especializada, Administrativa e Judicial, AD EXITUM, visando a recuperação de créditos, com os projetos de RECUPERAÇÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Verbas Indenizatórias – RAT/SAT, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda Licitatório Inexigibilidade de Licitação Nº 004/2018, no valor de R$ 0,00 (zero), em virtude da finalização do prazo contratual
Foro: Comarca de Amambaí/MS
DOTAÇÃO:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.122.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.39.05 – SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS
Amambai – MS, 25 de janeiro de 2023
Assina:
Rosineide Macedo Nunes Greff
CPF nº. 012.131.731-59