PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 117855/2023
Republicar por incorreção
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, constante deste processo administrativo.
OBJETO Contratação de Empresa intentando a prestação de serviços na especialidade de Fonoaudiologia, a fim de realizar testes de emissões otoacústicas e exames de audiometria de observação do comportamento infantil. Por um período de 180 (cento e oitenta) dias, com fulcro no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Valor total Estimado: R$ 32.760,00 (Trinta e dois mil setecentos e sessenta reais).
FONTE DE RESURSOS: C/C Nº 7.678-3
Empresa: CONSULT ASSESSORIA EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO S/S LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 04.723.530/0001-19, com endereço na Rua Santa Lúcia, n° 809, Bairro Centro, CEP 79.750-000, Nova Andradina – MS, denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Natercia de Jesus Melo Andrade, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº G068968 DPF/MS e do CPF n.º 706.181.411-03, residente e domiciliada em Nova Andradina – MS, à Rua: Elzio Gonçalves Dias, n° 1074, Bairro Capilé, CEP 79750-000.
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo recurso do orçamento vigente do Fundo Municipal De Saúde, conforme a seguinte classificação orçamentária:
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.50 – SERV. MÉDICO-HOSPITAL, ODONTOL. E LABORATORIAIS
10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
FORO: Comarca de Amambaí/MS.
Elabore-se a Contratação pertinente.
Amambai – MS, 02 de Fevereiro de 2023.
Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues
Secretária Municipal de Saúde