PROCESSO ADMISTRATIVO Nº 117918/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à Dispensa de Licitação a favor da Contratação Direta do CONSÓRCIO MULTIFACETÁRIO SUL FRONTEIRA, inscrito no CNPJ nº 47.203.050/0001-30, localizada a Rua Guia Lopes, nº 663 – Centro, CEP 79.904-654, no Município de Ponta Porã – MS.
OBJETO: Contrato de Rateio, objetivando a Transferência de Recursos Públicos da Contratante ao Contratado para promover o adequado funcionamento e manutenção do Consórcio Multifacetário Sul Fronteira, englobando despesas de administração, planejamento e gestão estratégica, além das atividades institucionais, devidamente previstas no Contrato de Consórcio Público e em benefício dos Municípios consorciados, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda, fundamentada no artigo 24, inciso XXVI, da Lei Federal 8.666/93, e inciso III do §1º do art. 2º da Lei Federal 11.107/05.
FONTE DE RECURSO: C/C Nº 180.000-0
VALOR MENSAL: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
DOTAÇÃO:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO, PESSOA JURÍDICA
04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
FORO: Comarca de Amambai/MS.
Amambai-MS, 15 de Fevereiro de 2023.
ROSINEIDE GREFF
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA