EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2023

PROCESSO ADMISTRATIVO Nº 119415/2023

AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à Dispensa de Licitação a favor da Contratação Direta do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO DO SUL – CONSÓRCIO CONISUL, Consórcio Público de Direito Público, inscrito no CNPJ nº 06.189.978/0001-20, com sede a Av. Lindolfo Martins Farias, nº 1164, centro, no Município de Iguatemi – MS.

OBJETO: Contratação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul de Mato Grosso do Sul CONISUL, que objetiva a prestação de serviços nas estradas da região “Nova Esperança”, estrada de acesso à região conhecida como “Chorro”, no perímetro rural do Município de Amambai MS, totalizando 21,3 km, conforme Convênio nº 4500051092 Binacional, instrumento particular de Convênio de cooperação técnica e financeira para implantação de atividades para melhorias de caminhos rurais e/ou transição urbano rural e conservação de solo e água pela patrulha rural nos municípios de abrangência do Consórcio CONISUL.

FONTE DE RECURSO: C/C Nº 16.150-0 FUNDERSUL ICMS

VALOR TOTAL: R$ 279.996,00 (Duzentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e seis reais).

DOTAÇÃO:

02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

26.782.0002.2140.0000 – Manutenção dos Serviços e Ações c/ FUNDERSUL ICMS

FORO: Comarca de Amambai/MS

LOCAL E DATA: Amambai-MS, 13 de Março de 2023.

CARLI SILVÉRIO SCHIER

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA