DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 101457/2022
PARTES:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – CONTRATANTE
CNPJ: 03.568.433/0001-36
KELLY RIBAS DALLA BARBA – CONTRATADA
CPF Nº. 006.278.811-65
OBJETO: Locação de um imóvel localizado na Av. Pedro Manvailer, nº 4.215, Centro, medindo 549,97m², na cidade de Amambai – MS, para funcionamento da Garagem Central da Prefeitura de Amambai, por um período de 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Gestão, tendo em vista o interesse desta Administração na locação do imóvel para cumprir as formalidades legais em vigor.
DO PRAZO: A locação proposta na Cláusula Primeira serão prorrogados por mais 12 (doze) meses a partir de 31/03/2023, com vencimento para o dia 30/03/2024, podendo ser prorrogado nos mesmos termos pelos quais se instrumentou o presente Termo Aditivo de Prazo, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
DO PREÇO: Em conformidade com as disposições do parágrafo primeiro, Cláusula Sexta, do Contrato de nº. 2.662/2022 fica reajustado o valor do aluguel, em R$ 5.602,55 (Cinco mil seiscentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), por mês, perfazendo um total de R$ 67.230,60 (Sessenta e sete mil duzentos e trinta reais e sessenta centavos).
Dotação Orçamentaria.
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
3.3.90.36.15 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
04.122.0002.2023.0000 – Manutenção do Depto. de Material e Patrimônio
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 15 de Março de 2023.
Assinam:
Sergio Perius – Secretário Municipal de Gestão.
CPF: 619.723.550-15
Kelly Ribas Dalla Barba – Contratada
CPF Nº. 006.278.811-65 – Proprietária