PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 120253/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Comunicação Social, constante deste processo administrativo, referente à dispensa de licitação objetivando a Aquisição de 03 (três) aparelhos de ar condicionado (12.000 e 18.000) BTUS, destinado ao atendimento das necessidades da SECOM – Secretaria Municipal de Comunicação Social do município de Amambai/MS, neste ato representado pela empresa R3 COMERCIO LTDA inscrita no CNPJ-MF sob n.º 33.660.897/0001-39, com sede na Rua da República, nº442, Barracão 1, Bairro Paulista, CEP nº79.990-000, no município de Amambai/MS, neste ato representado pelo Srº Jeferson Fernando Pinheiro, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 2.341.349 SEJUSP/MS e do CPF n.º 708.735.671-29, residente e domiciliado Avenida Joaquim Teixeira Alves, nº856, Centro, CEP nº79.801-014, no município de Dourados/MS.
OBJETO: Aquisição de 03 (três) aparelhos de ar condicionado (12.000 e 18.000) BTUS, destinado ao atendimento das necessidades da SECOM – Secretaria Municipal de Comunicação Social do município de Amambai/MS, para cumprir as formalidades legais em vigor e com fulcro no Inciso II, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
FONTE DE RECURSO: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL C/CNº180.000-0.
VALOR TOTAL: R$ 8.710,00 (Oito Mil setecentos e dez reais).
PRAZO: 03(três) meses.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
4.4.90.52.12 – APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS
24.131.0305.2225.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECOM
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Contrato de Material Permanente.
Amambai – MS, Em 22 de Março de 2023.
JOSÉ APARECIDO DE AGUIAR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL