PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 120808/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, constante deste processo administrativo Nº 120808/2023 – Dispensa da Licitação n° 015/2023.
OBJETO: Contratação de serviços médicos, em caráter emergencial, destinados ao atendimento imediato da usuária do SUS – Sistema Único de Saúde denominada Adalgiza Ramos Córdoba Martins, em razão das Decisões Judiciais proferidas no autos de n° oficio n° 0048/2023/03PJ/AMB e n° 09.2023.00002731-0, respectivamente, para a realização dos procedimentos de biópsia percutânea de lesão hepática e ablação de fígado, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, fundamentada no Art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93.
EMPRESA: RAD-HAP RADIOLOGIA LTDA MED, com sede na Rua Doutor Antonio Alves Arantes, nº 398, Chácara Cachoeira, CEP 79.040-720, na cidade de Campo Grande – MS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.154.770/0001-09, representada neste ato por seu Sócio Administrador o Srº Thiago Franchi Nunes, portador do CPF nº 950.972.871-34 e do RG nº 979.709 SSP/MS.
VALOR TOTAL: R$ 37.940,00 (Trinta e sete mil novecentos e quarenta reais).
FONTE DE RECURSO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – C/C Nº 7.678-3
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa – com recursos do orçamento vigente Fundo Municipal de Saúde.
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.50 – SERV. MEDICO-HOSPITAL, ODONTOL. E LABORATORIAIS
10.302.0009.2114.0000 – MAC – TETO FINANCEIRO
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Ordem de Compra pertinente.
Amambai – MS, 21 de Março de 2023
DIRLENE SILVEIRA DOS SANTOS ZANETTI RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE