DECRETO Nº 541/2017

Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.

06/07/2017 13h11 – Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 541/2017 DE 04 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento da Fração do Lote letra C, Quadra nº 77, Centro, Matrícula n° 3.414 do CRI Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Cristiane Aparecida Lima Chiosini e outras, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, requerimento protocolado sob o nº 28.589/2012.

Art. 2º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 083/2012 de 08 de março de 2012.

 Gabinete do Prefeito, 04 de Julho de 2.017 . EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal

IZAEL WILLIAMS S. FERNANDES Secretário Municipal Interino de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 1884 Fls:004 Em:06/07/2017.

ANEXO I DO DECRETO Nº 541/2017 MEMORIAL DESCRITIVO

Memorial Descritivo referente ao Desmembramento da Fração do Lote letra C, Quadra nº 77, Centro, perímetro Urbano de Amambai-MS, que passam a ser denominados de Lote C e C-1 .

Área Total: 555,00m² (Quinhentos e cinquenta e cinco metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Eng.ª Civil Josélia Rosa Morais, CREA-MS 16.087 MS.

CONFRONTAÇÕES GERAIS

LOTE C Remanescente ÁREA: 15,00×20,833m = 312,50 m² (Trazentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados).

 Ao Norte : 15,00m com o lote C-01; 

Ao Sul : 15,00m com a Rua Benigno N. Vasconcelos, onde faz frente; Ao Leste : 20,833m com fração do lote letra C; Ao Oeste : 20,833m com a Rua Sete de Setembro.

LOTE Nº C-01 Desmembrado ÁREA: 15×16,167m = 242,50 m² (Duzentos e quarenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados).

 Ao Norte : 15,00m com a Fração do Lote letra C; 

Ao Sul : 15,00m com o Lote letra C; Ao Leste : 16,167m com Fração do Lote letra C Ao Oeste : 16,167m com a Rua Sete de Setembro, onde faz frente.