PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 120599/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da Contratação Direta da Empresa S M S DE LIMA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 39.854.397/0001-14, com sede Administrativa na Avenida Pedro Mavailer, n° 2447, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, doravante denominada de CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Sandra Mara Sguissardi de Lima, brasileira, casada, empresaria, portador do RG sob o n° 879836 SSP/MS, e do CPF nº 762.640.761-04, residente e domiciliado na Avenida Pedro Mavailer, n° 2447, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS.
OBJETO: Contratação de uma Empresa devidamente constituída para Aquisição de salgados coquetel – coffe break – para utilização no primeiro semestre de 2023, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
FONTE DE RECURSO: C/C 1.030-8 FMAS
VALOR TOTAL: R$ 17.600,00 (Dezessete mil e seiscentos reais).
Prazo de vigência: 03 (três) meses.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.07 – Gêneros de Alimentação
08.241.0056.2217.0000 – Programa no Âmbito Municipal
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se o Contrato de Prestação de Serviços pertinente.
Amambai – MS, Em 28 de Março de 2023.
ERONILDE SILVEIRA DOS S. DE MELO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL