PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 112014/2022
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2022
CONTRATO Nº. 2.755/2022
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de Assessoria de Investimento em títulos e valores mobiliários, mediante solicitação do fundo do PREVIBAI – Previdência dos Servidores Municipais da Prefeitura Municipal de Amambai – MS, conforme constante na proposta da presente Dispensa de Licitação, conforme resultado apurado, na conformidade do ato convocatório da Licitação nº 045/2022, e demais anexos.
CONTRATADA: I.F. CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI, inscrita com oCNPJ nº 10. 541.510/0001-20, localizado na Rua Monsenhor Trebaure, nº 210, Centro Norte, Cuiabá/MT, CEP: 78.005.380, neste ato representado por seu sócio Sr. Igor França Garcia, brasileiro, casado, RG nº MG-11.886852 SSP/MG, CPF Nº 013.475.576-60, Residente e domiciliado a Rua Monsenhor Trebaure, nº 210, Centro, Norte, Cuiabá/MT, CEP Nº78.005-380.
Os contraentes enunciam as seguintes cláusulas e condições, que regerão o contrato em harmonia com os princípios e normas da legislação aplicável à espécie, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, que as partes declaram conhecer, subordinando-se, incondicional e irrestritamente, têm entre si, justo e contratado as Cláusulas que adiante seguem:
OBJETIVO: REDESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO.
A Prefeitura Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, 3244 – Centro, inscrita no CNPJ-MF sob n.º 03.568.433/0001-36, através da PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE AMAMBAI, pessoa jurídica de personalidade idêntica à do Município e com mesma sede, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 02.694.244/0001-47 doravante denominada Contratante, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, Brasileiro, Casado, Médico, residente e domiciliado a Rua José Alves Cavalheiro, nº 3.992, Centro, na cidade de Amambaí – MS, portador do RG n. 742780 SSP/MS, CPF n. 663.061.161-68 e o Diretor Presidente o Sr. João Ramão Pereira Ramos, residente e domiciliado à Rua Vereador João Neves, nº 1068, Vila Mendonça, portador do R.G. nº. 248776 SSP/MS e inscrito no CPF sob o nº. 407.348.381-15, intentando manter atualizados os dados insertos no instrumento contratual epigrafado, bem como vislumbrando a regular e adequada fiscalização da execução físico-financeira do ajuste aludido, nos termos constantes da Portaria nº. 007/2021, expedida pelo Gabinete do Prefeito na data de 18 de janeiro de 2021, e, inobstante, nos arts. 58, III e 67 da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, tal como nas normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, especialmente aquelas inerentes a Resolução TCE – MS nº. 088/2018 e suas atualizações, e, por derradeiro, as recomendações ministeriais advindas da 1a Promotoria de Justiça de Amambai – MS, faz registrar a retificação da CLÁUSULA SÉTIMA do Contrato supracitado, passando a designar como fiscais de sua execução as servidoras, KELLI NUNES CHAPARRO , matrícula nº 12975-5, CPF nº 053.814.021-63 e JOSELIA DA ROSA MORAIS SANTANA, inscrito no CPF nº 017.614.581-83, com matrícula nº 25444-1 em substituição asservidoras MARIA JOSÉ CASTANHA DE MELLO, Inscrito no CPF nº 542.082.111-72, com matrícula nº 225-1 e LUCELI ROA RAMIRES, Inscrito no CPF nº 006.656.711-48, com matricula nº 1566-1, haja vista que os referidos servidores não participam mais do controle, tendo em vista a necessidades de alterações dos fiscais de contrato.
Repise-se, oportunamente, que o apostilamento em testilha não possui o condão de alterar o regime jurídico do Contrato, tampouco estabelecer qualquer alteração quantitativa ou qualitativa ou, ainda, a imposição ou exoneração de quaisquer das obrigações pactuadas entre as partes, mas, tão somente, a averbação da alteração administrativa em escopo.
FUNDAMENTO LEGAL E JURISPRUDENCIAL: art. 65, §8º da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, e Acórdão/TCU – Tribunal de Contas da União 7487/2015 – Primeira Câmara, TC 028.439/2010-4, relator Ministro Bruno Dantas, 17.11.2015, no bojo do qual se prescreveu que “a utilização de apostilamento não supre a exigência legal de formalização de termo aditivo para alterações quantitativas e qualitativas de objeto (arts. 60 e 61 da Lei 8.666/93), servindo apenas para fazer constar reajustes do valor do contrato ou para assentamento de medidas burocráticas (art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93)”.
Expeça-se extrato do presente termo de apostilamento, bem como publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – ASSOMASUL e no sítio eletrônico da Prefeitura de Amambai – MS.
Amambai – MS, 29 de março de 2023.
JOÃO RAMÃO PEREIRA
DIRETOR PRESIDENTE – DEC. 022/2017