PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 120851/2023
Republicar por incorreção
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, constante deste processo administrativo Nº 120851/2023 – Dispensa da Licitação n° 017/2023
OBJETO: Aquisição de medicamentos e caráter emergencial, por um período de 180 (cento e oitenta) dias destinados ao atendimento do munícipe usuário do SUS – Sistema Único de Saúde do município de Amambai/MS, denominado Primo Dalberto, em razão da Decisão Judicial proferida nos Autos de Nº0801016-65.2022.8.12.0004, tal como em decorrência do acordo pactuado entre o município de Amambai e a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, fundamentada no Art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93.
EMPRESA: ORTIZ & FELTRIM LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.411.142/0002-83, com sede na Avenida Joaquim Teixeira Alves, nº 2173, Jardim Caramuru, CEP 79806-010, na cidade de Dourados/MS, representada neste ato por seu Sócio Administrador o Sr. Maurício Ortiz, portador do CPF nº 554.094.071-72 e do RG nº 000.727.786 SSP/MS.
VALOR TOTAL: R$ 2.601,00 (Dois mil seiscentos e um reais).
FONTE DE RECURSO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE C/C Nº 7.678-3
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa – com recursos do orçamento vigente Fundo Municipal de Saúde.
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.32.02 – MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Ordem de Compra pertinente
Amambai – MS, 31 de Março de 2023
DIRLENE SILVEIRA DOS SANTOS ZANETTI RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE