INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 121484/2023
Republicar por incorreção
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS.
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – Contratante
CONTRATADO:
AGUIAR, MONTEIRO E BARROS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S
CNPJ Nº 05.873.449/0001-88
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de advocacia jurídico tributário para a propositura de ação judicial de natureza anulatória de débito fiscal perante a Justiça Federal, visando a desconstituição (anulação) de atuações fiscais referente às contribuições previdenciárias, apuradas no Processo Administrativo Tributário n° 13161.720.590/2016-65, com recursos oriundos da Conta n° 180.000-0, conforme solicitação de Secretaria Municipal de Fazenda.
FONTE DE RECURSO – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA C/C Nº180.000-0
VALOR TOTAL: R$ 109.343,61 (Cento e nove mil trezentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos).
VIGENCIA: 12 (doze) meses.
Fiscais do Contrato:
Gilmar Machado da Costa – matrícula nº: 148.
Michele de Souza dos Santos – matrícula nº: 10119-4
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.39.05 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
FORO: COMARCA DE AMAMBAÍ/MS
LOCAL E DATA: AMAMBAI/MS, Em 03 de Abril de 2023.
ASSINAM:
Leonan Lazaro Spricigo – Secretário Municipal de Fazenda.
CPF: 046.176.781-31
Glauco Lubacheski de Aguiar – Sócio Administrador
CPF: 892.502.901-44