HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 121484/2023

Republicar por incorreção

AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa AGUIAR, MONTEIRO E BARROS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S, inscrita no CNPJ nº 05.873.449/0001-88, com endereço na Rua Kyoto, n° 334, Vila Nascente, CEP 79.036-340, Campo Grande – MS.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de advocacia jurídico tributário para a propositura de ação judicial de natureza anulatória de débito fiscal perante a Justiça Federal, visando a desconstituição (anulação) de atuações fiscais referente às contribuições previdenciárias, apuradas no Processo Administrativo Tributário n° 13161.720.590/2016-65, com recursos oriundos da Conta n° 180.000-0, conforme solicitação de Secretaria Municipal de Fazenda.

FONTE DE RECURSO – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA C/C Nº180.000-0

VALOR TOTAL: R$ 109.343,61 (Cento e nove mil trezentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos).

Vigência: 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inciso II c/c o Art. 13, inciso III e V da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas correrão pelo elemento despesa, com recursos próprios, do orçamento vigente do Município de Amambai.

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

3.3.90.39.05 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS

04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA

FORO: Comarca de Amambaí/MS

Elabore-se a Contrato de Prestação de Serviços Pertinente. 

Amambai/MS, Em 03 de Abril de 2023.

LEONAN LAZARO SPRICIGO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA