PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 118873/2023.
Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o MUNICÍPIO DE AMAMBAI-MS, Estado Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do Pregoeiro designado através do Decreto nº 003/2023, de 04 de Janeiro de 2023, Departamento de Licitações, sediado a Rua Sete de Setembro, 3244, centro, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento de Menor Preço Por Lote para registro de preços, realizado por meio da internet, no site: www.bll.org.br, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014, Decreto Municipal n.º 660/2021 e nº 367/2013, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08h00min do dia 14/04/2023 até o dia 02/05/2023 às 18h00min.
ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08h:00min às 08h:50min horas do dia 03/05/2023.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09h00min do dia 03/05/2023.
REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).
LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL: https://bllcompras.com/Home/Login
Os interessados no certame também poderão ter acesso ao Edital através do Portal de Transparência localizado no site do Município de Amambai/MS, ou seja, https://amambai.ms.gov.br/category/atos-oficiais/editais/ ou www.bll.org.br.
Do Registro de Preços – As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços – Anexo 12.
ESCLARECIMENTOS INICIAIS
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimento para registro formal de preços relativos à prestação futura de produtos e serviços, onde as empresas disponibilizam os produtos e serviços a preços e prazos certos, registrados em documento específico denominado Ata de Registro de Preços. Neste Sistema, as “aquisições” são feitas quando convier aos órgãos que integram a Ata, sem, no entanto, haver necessariamente a obrigatoriedade de contratação dos fornecedores vencedores do certame.
Nesta licitação, será firmada uma Ata de Registro de Preços, que é um documento vinculatório, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde os fornecedores manterão seus preços registrados, durante o período de 12 (doze) meses, tornando-os disponíveis em caso de necessidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde, que efetuará a execução nas quantidades julgadas necessárias e aos mesmos preços registrados no certame.
Quando das contratações decorrentes do registro de preços será respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata.
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente licitação é o “Registro de Preço para futura e eventual Aquisição de fraldas descartáveis geriátricas e pediátricas para o atendimento de pacientes com indicação médica, por um período de 12(doze) meses, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, tudo em conformidade com as especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
