PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 088337/2021
TOMADA DE PREÇO Nº 013/2021
PARTES:
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS.
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
JFL CONSTRUTORA EIRELI – EPP
CNPJ: 32.475.769/0001-52 – CONTRATADA
OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM PLUVIAL EM DIVERSAS RUAS DA VILA JARDIM PANORAMA NO MUNICIPIO DE AMAMBAI – MS, a ser custeada com recursos oriundo do CONTRATO DE REPASSE N° 882942/2019/MDR/CAIXA – OPERAÇÃO 1063745-21, Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano e contrapartida do município custeado com o recurso da Conta n° 180.000-0 ICMS, conforme Planilhas Orçamentárias, Cronograma Físico/Financeiro, Projetos e Memorial Descritivo, constantes em anexo ao Edital, critério de julgamento de propostas de preço MENOR PREÇO GLOBAL.
DO VALOR: Em decorrência do aumento da meta física contratual, que ocasiona majoração no quantitativo inicialmente licitado em relação à execução do objeto descrito no preâmbulo deste termo aditivo, fica aditado o valor de R$ 81.592,55 (oitenta e um mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme planilha em anexo e assim totalizando o aumento em porcentagem dentro do que estabelece a Lei nº. 8.666/93, salientando que constam nos autos do presente processo, justificativa e Parecer Jurídico aferindo o embasamento legal do presente Termo Aditivo.
DOTAÇÃO:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
4.4.90.51.99 – OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0002.1005.0000 – INVESTIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE USO COMUM DO POVO
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, I, “b” e § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações, de 21 de junho de 1.993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS.
Local e Data: Amambai/MS, 10 de Abril de 2023.
Assinam:
Carli Silvério Schier – Secretário Municipal de Infraestrutura.
CPF: 906.132.529-34
Jonathan Fraga de Lima – Administrador
CPF: 047.280.961-06