PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 120847/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da contratação DIRETA, por razões apresentadas no processo, à Pessoa Jurídica: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESA DE MATO GROSSO DO SUL – SEBRAE/MS, associação civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº 15.419.591/0001-03, Inscrição Municipal nº 244-5000-7, Inscrição Estadual isento, sediado à Avenida Mato Grosso, nº 1661, Bairro Centro, CEP nº 79.002-950, Campo Grande/MS, neste ato representado por Diretor Superintendente, Cláudio George Mendonça, portador do RG nº. 572.892 SSP/MS e do CPF n°. 639.690.841-72, por sua Diretora Técnica, Sandra Amarilha, portadora do Documento de Identidade nº 7633 CORECON/MS e inscrita no CPF nº 518.496.071-68 e por seu Diretor de Operações, Tito Manuel Sarabando Bola Estanqueiro, portador do RG n°. 001.885.134 SEJUSP/MS e do CPF n°. 172.009.112-91.
OBJETO: Contratação do PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA – CICLO EXPANSÃO, para execução de serviços de consultoria, instrutoria e orientação em gestão de processos, com foco em Marketing Territorial: Gestão, Inteligência e Políticas Públicas e Inclusão produtiva e fortalecimento local, temáticas que promoverão o desenvolvimento integrado do município, por meio de dispensa de licitação pelo SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MATO GROSSO DO SUL – SEBRAE/MS, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para todos os fins e efeitos legais, com fundamento no que dispõe o inciso XIII do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
FONTE DE RECURSO: C/C Nº180.000-0
VALOR TOTAL: R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa de recursos próprios do Orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Amambai-MS.
02.08.00 – SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
11.334.0002.2100.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO SECRETÁRIO
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Amambai – MS, Em 12 de Abril de 2023.
ROBERTO RACCHTIUNE NASCIMENTO – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO