PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 121587/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da contratação de Locação de imóvel destinado à realização dos eventos e ações culturais promovidos pela SEDESC – Secretaria Municipal de Desporto e Cultura do município de Amambai – MS, por um período de 12 (doze) meses, a entidade AAMIR – ASSOCIAÇÃO AMAMBAIENSE DE MILITARES DA RESERVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita com CNPJ Nº 01.997.204/0001-01, localizada na Rua Colombo, nº1612, Jardim Panorama, CEP nº 79.990-000, na cidade de Amambai/MS, neste ato representado por seu Presidente Srº Edwaldo Fabricio dos Santos, brasileiro, portador do CPF nº 065.403.251-34 e a Identidade Militar nº 096532601-0/MD, residente e domiciliado na Rua General Câmara, n° 888, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS.
OBJETO: Locação de imóvel destinado à realização dos eventos e ações culturais promovidos pela SEDESC – Secretaria Municipal de Desporto e Cultura do município de Amambai – MS, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores,
VALOR TOTAL MENSAL: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), totalizando-nos 12(doze) meses o valor total anual de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
PRAZO: 12 meses, a contar de 18/04/2023.
DOTAÇÃO: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
02.14.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E CULTURA
3.3.90.39.10 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
13.392.0013.2065.0000 – Manutenção do Fundo Investimentos Culturais
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Contrato de Locação de Bem Imóvel pertinente.
Amambai – MS, Em 18 de Abril de 2023.
RONALDO JOSÉ MAYR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESPORTO E CULTURA