PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 122340/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, constante deste processo administrativo Nº 119422/2023 – Dispensa da Licitação n° 009/2023.
OBJETO: Aquisição de medicamentos, em caráter emergencial, destinados ao atendimento das necessidades da paciente TEREZINHA APARECIDA RIBEIRO, consoante Decisão Judicial em desfavor do Município de Amambai/MS proferida nos autos de n° 0802049-90.2022.8.12.0004, por um período determinado de 180 (cento e oitenta) dias, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, fundamentada no Art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93.
EMPRESA: CIRÚRGICA ITAMBÉ – EIRELI – ME, com sede na Avenida Brasil, n.º 5709 – Zona 05 – CEP 87.015-280, na cidade de Maringá/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 26.847.096/0001-11, representada neste ato por seu Sócio Administrador o Sr. Helton Yudi Honda, portador do RG n. 9.062.308-7 SESP/PR e do CPF/MF n. 009.497.349-00.
VALOR TOTAL: R$ 1.801,65 (Um mil oitocentos e um reais e sessenta e cinco centavos).
FONTE DE RECURSO: 24.294-2 – FIS SAÚDE
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa – com recursos do orçamento vigente Fundo Municipal de Saúde.
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.32.02 – MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
10.301.0008.2154.0000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DO FIS SAÚDE
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Ordem de Compra pertinente
Amambai – MS, 24 de Abril de 2023
DIRLENE SILVEIRA DOS SANTOS ZANETTI RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE