DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 122340/2023
Partes:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – Contratante
CNPJ Nº: 13.823.697/0001-42
CIRÚRGICA ITAMBÉ – EIRELI – ME – Contratado
CNPJ Nº 26.847.096/0001-11
OBJETO: Aquisição de medicamentos, em caráter emergencial, destinados ao atendimento das necessidades da paciente TEREZINHA APARECIDA RIBEIRO, consoante Decisão Judicial em desfavor do Município de Amambai/MS proferida nos autos de n° 0802049-90.2022.8.12.0004, por um período determinado de 180 (cento e oitenta) dias, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, fundamentada no Art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93.
VALOR TOTAL: R$ 1.801,65 (Um mil oitocentos e um reais e sessenta e cinco centavos).
FONTE DE RECURSO: 24.294-2 – FIS SAÚDE
PRAZO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias
Fiscais de Contrato:
Srª Kevillen de Souza Capistrano, Matricula nº 26.866-1
Srª Maiara Gomes de Farias, Matricula nº 16.517-1.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.32.02 – MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
10.301.0008.2154.0000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DO FIS SAÚDE
FORO: COMARCA DE AMAMBAÍ/MS
LOCAL E DATA: Amambai/MS, 24 de Abril de 2023
ASSINAM:
Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues
CPF nº 011.532.951-05
Helton Yudi Honda
CPF nº 009.497.349-00