DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 122683/2023
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS – CNPJ: 03.568.433/0001-36.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CONTRATADO:
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO DO SUL – CNPJ: 06.189.978/0001-20.
OBJETO: Contrato de Rateio tem por objetivo a Transferência de Recursos Públicos do Contratante ao Contratado para promover o adequado funcionamento e manutenção do CONISUL, englobando despesas de administração e de planejamento, para que sejam desenvolvidas em prol dos Municípios consorciados, suas atividades institucionais devidamente previstas no contrato de Consórcio Público, conforme solicitação oficiada pela Secretaria Municipal de Fazenda.
FONTE DE RECURSO: C/C Nº 180.000-0
VALOR TOTAL ANUAL ESTIMADO: R$ 130.964,98 (Cento e trinta mil novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos).
PRAZO: Até 20/11/2023.
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelos recursos do orçamento vigente, conforme a seguinte classificação orçamentária:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO, PESSOA JURÍDICA
04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
FORO: Comarca de Amambaí/MS
LOCAL E DATA: Amambai/MS, Em 09 de Maio de 2023.
ASSINAM:
Pela contratante:
Leonan Lázaro Spricigo – Secretário Municipal de Fazenda
CPF: 046.176.781-31
Pela contratada:
Francisco Piroli – Presidente
CPF nº 177.102.861-00