DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 123196/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Gestão, constante deste processo administrativo, referente à dispensa de licitação objetivando a Aquisição de materiais permanentes, destinados à premiação no evento denominado “Bingo do Dia das Mães”, a ser realizado na data de 14/05/2023, conforme preconiza o disposto na Lei Municipal nº. 2.836/2023, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Gestão – para cumprir as formalidades legais em vigor e com fulcro no Inciso II, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, neste ato representado pela empresa GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob n.º 77.941.490/0028-75, com sede na Avenida Pedro Manvailer, Nº2543, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, neste ato representado pelo Sr. Antônio Roberto Gazin, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 10.149.109-9 SSP/PR e do CPF n.º 517.644.589-15, residente e domiciliado na cidade de Douradina – PR.
OBJETO: Aquisição de materiais permanentes, destinados à premiação no evento denominado “Bingo do Dia das Mães”, a ser realizado na data de 14/05/2023, conforme preconiza o disposto na Lei Municipal nº. 2.836/2023, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Gestão – para cumprir as formalidades legais em vigor e com fulcro no Inciso II, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – C/CNº180.000-0
VALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).
PRAZO: 30 (trinta) dias.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
3.3.90.31.00 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISITICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS
04.122.0002.2022.0000 – Manutenção Enc. Gabinete da Secret. de Gestão
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Contrato de Material Permanente.
Amambai – MS, Em 09 de Maio de 2023.
SERGIO PERIUS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO