DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº022/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104607/2022
PARTES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS
CNPJ Nº 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – Locatário
IVANETE CRUZ LOPES
CPF nº 407.450.661-00 – Locador
OBJETO: LOCAÇÃO de um imóvel destinado à acomodação da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e Coordenadoria das Mulheres, localizado na Avenida Nicolau Otano, N˚ 1323, Centro, na cidade de Amambai – MS, por um período de 12 (doze) meses,conforme solicitação da Secretaria Municipal de Gestão.
DO PRAZO: A locação proposta na Cláusula Segunda será prorrogada por 12 (doze) meses, com termo inicial de vigência na data de 18/05/2023 e final para a data de 17/05/2024, podendo ser prorrogado nos mesmos termos pelos quais se instrumentou o presente Termo Aditivo de Prazo, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
DO VALOR: Em conformidade com as disposições do parágrafo primeiro, Cláusula Sexta, do Contrato de nº. 2.684/2022, fica o valor do aluguel, em R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) mensais, perfazendo um valor total de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
3.3.90.36.15 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
04.122.0002.2023.0000 – Manutenção do Depto. de Material e Patrimônio
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 17 de Maio de 2023.
Assinam:
Sergio Perius – Secretário Municipal de Gestão
CPF nº 619.723.550-15
Ivanete Cruz Lopez – Locador CPF nº 407.450.661-00