PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 123288/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da Contratação Direta da EmpresaSÓ BANDEIRAS DISTRIBUIDORA DE BANDEIRAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob n.º 14.095.857/0001-47, com sede na Rua Bento Rosa, Nº 137, Bairro Hidráulica, CEP 95.900-218, na cidade de Lajeados/RS, neste ato representado pela Sra. Vera Lucia Almeida, brasileira, divorciada, empresária, portadora do RG nº 4016562094 SJTC/RS e do CPF n.º 299.050.520-20, residente e domiciliada à Rua 17 de Dezembro, n° 179, Bairro Hidráulica, na cidade de Lajeado/RS, CEP 95.900-210.
OBJETO: Aquisição de Bandeiras Nacionais do Brasil, do Estado do Mato Grosso do Sul e do Município de Amambai, com a finalidade de atender demandas das unidades administrativas do município, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Gestão da Prefeitura de Amambai-MS – para cumprir as formalidades legais em vigor e com fulcro no Inciso II, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
FONTE RECURSO:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – C/C Nº 180.000-0
VALOR TOTAL: R$ 9.660,00 (Nove mil seiscentos e sessenta reais).
PRAZO: 30 (trinta) dias.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
3.3.90.30.50 – BANDEIRAS, FLÂMULAS E INSÍGNIAS
04.122.0002.2022.0000 – Manutenção Enc. Gabinete da Secret. de Gestão
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Contrato de Material Permanente.
Amambai – MS, Em 25 de Maio de 2023.
SERGIO PERIUS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO