PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 067/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 115886/2022
O Município de Amambai – MS, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, Nº 3244 – Centro, inscrita no CNPJ-MF sob n.º 03.568.433/0001-36, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, neste ato representada pelo Sr. Sergio Perius, Brasileiro, Casado, residente e domiciliado a Rua Joana Batista de Azevedo, nº 2570, Vila Manvailer, CEP 79.990-000, na cidade de Amambaí – MS, portador do RG nº. 2055833822 SSP/RS e CPF n. 619.723.550-15, denominado ADMINISTRAÇÃO e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORES/COMPROMITENTE FORNECEDOR, resolvem firmar a presente Ata de Registro de Preço para Aquisição de Materiais Hidráulicos, pelo período de 12 (doze) meses, em atendimento as demandas das diversas secretarias municipais da Prefeitura Municipal de Amambai – MS, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial SRP n. 067/2022, autorizado pelo Processo Administrativo nº 115886/2022.
DETENTORES/COMPROMITENTES FORNECEDORES:
Empresa VIZZOTTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.311.841/0001-59, Inscrição Estadual nº 28.340.545-7, com sede na Avenida Pedro Manvailer, nº 2210, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, neste ato representada pela Sra. Idelza Machado Bueno Vizzotto, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº 325.237.001-82 e RG nº 163.985 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Rio Branco, nº 1110, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS.
Empresa JOSÉ CARLOS MARTINS COINETE – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.057.033/0001-70, Inscrição Estadual nº 28.381.684-8, com sede na Rua Cassiano Marcelo, nº 562, Vila Cassiano Marcelo, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, neste ato representada pelo Srº Jose Carlos Martins Coinete, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 991115 SSP/MS e do CPF/MF nº 832.482.181-34, residente e domiciliado, na Rua Tamarino Pimentel, 1003, Vila Pimentel, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS.
DO REGISTRO: Entre as partes nomeadas e qualificadas, fica ajustado a presente Ata de Registro de Preços, que será regida pela Lei Federal n.º 10.520/02 bem como do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, pelo Decreto Municipal nº 276/2010 que rege o Pregão o Decreto 367/2013 que rege o Sistema de Registro de Preços, e das demais normas legais aplicáveis em face da classificação de preços, por deliberação da Comissão Permanente de Licitação do Município, tendo resolvido REGISTRAR os preços para Aquisição de Materiais Hidráulicos, pelo período de 12 (doze) meses, em atendimento as demandas das diversas secretarias municipais da Prefeitura Municipal de Amambai – MS, nos termos das seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade o “Registro de Preço para Aquisição de Materiais Hidráulicos, pelo período de 12 (doze) meses, em atendimento as demandas das diversas secretarias municipais da Prefeitura Municipal de Amambai – MS, tudo em conformidade com as especificações descritas no anexo I do edital.
1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos serviços registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdades de condições.