PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 123893/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, constante deste processo administrativo Nº 123893/2023 – Dispensa da Licitação n° 033/2023.
OBJETO: Aquisição de medicamentos para os pacientes usuários do SUS – Sistema Único de Saúde do Município de Amambai-MS, em atendimento às Determinações de Ordem Judicial, para um período de 180 (cento e oitenta) dias, para as pacientes Gabriela Alves Pereira (Autos n° 0800938-71.2022.8.12.0004), Aldina Durez de Sangueza (Autos n° 0900031-07.2022.8.12.0004) e Mariani Gutierre de Souza (Autos n° 0801584-81.2022.8.12.0004), fundamentada no Art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93.
EMPRESA: MAZZUCO & CIA LTDA – ME, com sede na Avenida Pedro Manvailer, nº 3227, Bairro: Centro, na cidade de Amambai/MS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.695.648/0001-83, representada neste ato por seu Sócio Administrador o Sr. Christian Alves Corrêa Mazzuco, portador do CPF nº 037.737.081-90 e do RG nº 001.849.768, SSP/MS, residente e domiciliado à Rua Sete de Setembro, n. 1580, Casa 02, Vila São Luiz, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS.
VALOR TOTAL: R$ 4.437,00 (Quatro mil quatrocentos e trinta e sete reais).
FONTE DE RECURSO: 24.294-2 – FIS SAÚDE
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa – com recursos do orçamento vigente Fundo Municipal de Saúde.
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.32.02 – MEDICAMENTO PRA USO DOMICILIAR
10.301.0008.2154.0000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DO FIS SAÚDE
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Contrato pertinente.
Amambai – MS, 01 de Junho de 2023.
DIRLENE SILVEIRA DOS SANTOS ZANETTI RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE