PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 009/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 120625/2023
O MUNICÍPIO DE AMAMBAI – MS, com sede administrativa localizada na Rua Sete de Setembro, 3244, centro, e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMAMBAI-MS com inscrição no CNPJ/MF sob nº. 13.823.697/0001-42, neste ato representada pela Secretária Municipal de Saúde a Sra. Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues, portador do CPF nº 011.532.951-05 e RG nº 2.293.962 SP/MS, residente a Rua José Luís Sampaio Ferraz, nº 1657, no município de Amambai-MS, doravante denominado(a) ADMINISTRAÇÃO e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORES/COMPROMITENTE FORNECEDOR, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E TERMO DE COMPROMISSO de Fornecimento de refeições tipo Self-Service para os pacientes que realizam tratamento de Hemodiálise no Município de Ponta Porã – MS, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 009/2023.
DETENTORES/COMPROMITENTES FORNECEDORES:
Empresa: H ZÃO RESTAURANTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 06.309.552/0001-62, com sede na Av. Brasil, n° 2999, Centro, CEP 79.900-000, Ponta Porã – MS, neste ato representada por Sr, Gilmar Luis Dalla Vechia Biolchi, portador do RG nº 288.158 SSP/MS e do CPF n.º 372.602.941-91, residente e domiciliado na Rua Rafael bandeira Teixeira, nº 1.094, Bairro Santa Isabel, CEP 79.904-372, na cidade de Ponta Porã – MS.
DO REGISTRO: Entre as partes nomeadas e qualificadas, fica ajustado a presente Ata de Registro de Preços, que será regida pela Lei Federal n.º 10.520/02 bem como do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, pelo Decreto Municipal n° 367/2013, e das demais normas legais aplicáveis em face da classificação de preços, por deliberação da Comissão Permanente de Licitação do Município, tendo resolvido REGISTRAR os preços para Fornecimento de refeições tipo Self-Service para os pacientes que realizam tratamento de Hemodiálise no Município de Ponta Porã – MS, nos termos das seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade oRegistro de preço para contratação de empresas especializada para Fornecimento de refeições tipo Self-Service para os pacientes que realizam tratamento de Hemodiálise no Município de Ponta Porã – MS, pelo período de 12(doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, tudo em conformidade com as especificações descritas no termo de referência – anexo I do edital, em conformidade com as propostas vencedoras da licitação, visando a constituição do Sistema Registro de Preços, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e ata do Pregão Presencial SRP nº 009/2023, que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro.
1.2 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdades de condições.