PROCESSO ADMISTRATIVO Nº 124588/2023
Republicar por incorreção
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à Dispensa de Licitação a favor da Contratação Direta do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Mato Grosso do Sul, Consórcio Público de Direito Público, inscrito no CNPJ nº 06.189.978/0001-20, com sede a Av. Lindolfo Martins Farias, nº 1164, centro, no Município de Iguatemi – MS.
OBJETO: Contrato de rateio para estabelecimento de obrigações entre ITAIPU Binacional e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul de Mato Grosso do Sul – CONISUL, onde este exerça em proveito e em nome do mesmo, e conforme as diretrizes previamente definidas, neste e no Convênio n. 4500068827, implementação de um conjunto de atividades de manejo integrado de água e solo, saneamento ambiental urbano e rural, conservação da biodiversidade e apoio a obras sociais (sistema de geração fotovoltaico).
FONTE DE RECURSO: C/C Nº 180.000-0 ICMS
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 173.203,98 (Cento e setenta e três mil duzentos e três reais e noventa e oito centavos).
DOTAÇÃO:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
04.451.0002.2038.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
FORO: Comarca de Amambai/MS.
Amambai-MS, 13 de Junho de 2023.
Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal
CPF: 663.061.161-68
Carli Silvério Schier – Secretário Municipal de Infraestrutura
CPF: 906.132.529-34