DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 023/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 105371/2022
PARTES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS
CNPJ Nº 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Locatário
IRMÃOS ANTUNES LTDA – ME
CNPJ nº 12.475.662/0001-05 – Locador
OBJETO: Locação de um imóvel, com estrutura configurada em modo galpão para funcionamento de um depósito que atenderá as necessidades de armazenamento de materiais permanentes, situada na Rua Vereador João Neves, Nº901, Centro, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, para cumprir as formalidades legais em vigor, por um período de 12 (doze) meses., com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
DO PRAZO: A locação proposta na Cláusula Segunda será prorrogada por mais 12 (doze) meses, com termo inicial de vigência na data de 09/06/2023 e final para a data de 07/06/2024.
DO VALOR: Em conformidade com as disposições do parágrafo primeiro, Cláusula Quinta, do Contrato de nº. 2.699/2022, fica o valor do aluguel, em conformidade a porcentagem acumulada do IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado no período nos últimos 12 (doze) meses, o valor de R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais), por mês, perfazendo um total de R$ R$ 43.200,00 (Quarenta e três mil e duzentos reais) anuais.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39.10 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
12.361.0006.2027.0000 – Manutenção do Depto. da Rede e Vida Escolar
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 07 de Junho de 2023.
Assinam:
Zita Centenaro – Secretária Municipal de Educação
CPF nº 325.566.241-91
Vanclei Antunes – Procurador
CPF nº 025.215.971-39