PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 125262/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, constante deste processo administrativo Nº 125262/2023 – Dispensa da Licitação n° 043/2023.
OBJETO: Aquisição de medicamentos, em caráter emergencial, destinado ao atendimento das necessidades do paciente FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS, consoante Decisão Judicial em desfavor do Município de Amambai-MS proferida nos autos n° 0800254-15.2023.8.12.0004, tal como em decorrência do acordo pactuado entre o Município e a Secretaria de Estado de Saúde do Mato Grosso do Sul, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, fundamentada no Art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/93.
Empresas: MAZZUCO & CIA LTDA – ME, com sede na Avenida Pedro Manvailer, nº 3227, Bairro: Centro, na cidade de Amambai/MS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.695.648/0001-83, representada neste ato por seu Sócio Administrador o Sr. Christian Alves Corrêa Mazzuco, portador do CPF nº 037.737.081-90 e do RG nº 001.849.768, SSP/MS, residente e domiciliado à Rua Sete de Setembro, n. 1580, Casa 02, Vila São Luiz, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS.
VALOR TOTAL: R$ 1.593,00 (Um mil quinhentos e noventa e três reais).
FONTE DE RECURSO: C/C Nº 7.678-3
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa – com recursos do orçamento vigente Fundo Municipal de Saúde.
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.32.02– MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
10.301.0008.2154.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se Contrato pertinente.
Amambai – MS, 23 de Junho de 2023.
DIRLENE SILVEIRA DOS SANTOS ZANETTI RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE