PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 099515/2022
TOMADA DE PREÇO Nº 004/2022
PARTES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI – MS – Contratante
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Contratante
CONSTRUTORA RONCONE LTDA – Contratada.
CNPJ: 39.479.182/0001-60
OBJETO: Contratação de empresa especializada na área de engenharia para Execução da obra de Ampliação, Reforma e Adequação da Escola Municipal Polo Indígena Mb’erenda Tupâ Ñendeva, localizada na Aldeia Limão Verde, no Município de Amambai – MS, a ser custeada com recursos oriundos da Conta 32.906-1, conforme Planilhas Orçamentárias, Cronograma Físico/Financeiro, Composições, Projetos e Memorial Descritivo, constantes em anexo ao Edital, em regime de empreitada por preço global, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação.
DO VALOR: Em decorrência do aumento da meta física contratual, que ocasiona majoração no quantitativo inicialmente licitado em relação à execução do objeto descrito no preâmbulo deste termo aditivo, fica aditado o valor de R$ 59.056,92 (Cinquenta e nove mil e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos), conforme planilha em anexo e assim totalizando o aumento em porcentagem dentro do que estabelece a Lei nº. 8.666/93, salientando que constam nos autos do presente processo, justificativa e Parecer Jurídico aferindo o embasamento legal do presente Termo Aditivo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.07.01 – FUNDO DE MANUT. DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB
4.4.90.51.91 – OBRAS EM ANADAMENTO
12.361.0021.2041.0000 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% – ENSINO FUNDAMENTAL
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, I, “b” e § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações, de 21 de junho de 1.993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS.
Local e Data: Amambai/MS, 22 de Junho de 2023.
Assinam:
Zita Centenaro – Secretária Municipal de Educação.
CPF: 325.566.241-91
José Carlos Roncone – Administrador
CPF: 437.906.230-91