PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 125261/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da Contratação Direta da EQUIPAR PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.813.237/0001-40, estabelecida na Av. Duque de Caxias, nº 179, Centro, CEP 86.935-000, no município de Lunardelli/PR, representado neste ato pelo Sr. Igor José Carvalho Rezende, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Av. Duque de Caxias, nº 185, Centro, CEP 86.935-000, no município de Lunardelli/PR, portador do RG n° 2.653.442-2 SSP/MT e o CPF nº 112.061.259-42.
OBJETO: Aquisição de equipamentos (medidor de pressão arterial de braço e oxímetro) para servidores-alunos participantes do Programa Saúde com Agente, instituído pela Portaria MS n. 3.241, de 7 de dezembro de 2020, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Amambai/MS, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
VALOR TOTAL: R$ 11.484,00 (Onze mil quatrocentos e oitenta e quatro reais).
FONTE DE RECURSO: C/C N° 35.222-5 – R$ 7.924,00 (Sete mil novecentos e vinte e quatro reais).
C/C Nº 7.678-3 – R$ 3.560,00 (Três mil quinhentos e sessenta reais).
Prazo de vigência: 12 (doze) meses.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.30.36 – MATERIAL HOSPITALAR
10.301.0008.2152.0000 – PAB V – SAUDE DA FAMILIA SF
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.30.36 – MATERIAL HOSPITALAR
10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se o Contrato de Prestação de Serviços pertinente.
Amambai – MS, Em 26 de Junho de 2023.
DIRLENE SILVEIRA DOS SANTOS ZANETTI RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE